Inexigibilidade - N. 212: Contratação de serviços contínuos de Comunicação por correio, por meio da aquisição de produtos e serviços do portfólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para atender às necessidad

Objeto: Contratação de serviços contínuos de Comunicação por correio, por meio da aquisição de produtos e serviços do portfólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), para atender às necessidades do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e da Junta de Julgamento da Aeronáutica (JJAER) Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 67246.006207/2025-42 Situacao: Divulgada no PNCP