Inexigibilidade - N. 217: Inexigibilidade - Art.74/I da Lei 14.133/2021.

Objeto: Inexigibilidade - Art.74/I da Lei 14.133/2021. Informacao complementar: A marca FINN-AQUA é a única que atende aos interesses da Administração, pois preservaremos as caracteristicas técnicas do fabricante do sistema, mantendo a certificação do componente, qualidade e desempenho do mesmo, sem impacto na validação do processo de produção e na mudança de layout, diagramas elétricos, e diversos documentos para produção. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 25386.000685/2024-13 Situacao: Divulgada no PNCP