Inexigibilidade - N. 22: Prestação de serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável, para atendimento das necessidades, no particular, de populações situadas em municípios atingidos pela seca, no semiárido bras

Objeto: Prestação de serviço de coleta, transporte e distribuição de água potável, para atendimento das necessidades, no particular, de populações situadas em municípios atingidos pela seca, no semiárido brasileiro, por meio de carros pipa, referente ao credenciamento 2024, por períodos quadrimestrais definidos os sorteios, valor cadastrado referente ao ano 2024 Informacao complementar: O processo está sendo referenciado por meio da Lei 14.133, devido a impossibilidade de cadastro no módulo SIASG, O processo de credenciamento foi realizado pela Lei 8.666/93, art 25, conforme diretriz encaminhada por meio do Diex nr. 452-S1/6 CGCFEX - CIRCULAR. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 64299023889202382 Situacao: Divulgada no PNCP