Inexigibilidade - N. 22: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses do Contrato nº 046/2023 – SEMEC, considerando a necessidade de Contratação da Companhia de Saneamento do Par

Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses do Contrato nº 046/2023 – SEMEC, considerando a necessidade de Contratação da Companhia de Saneamento do Pará, para a prestação dos serviços públicos de fornecimento de água, de acordo com o Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto estabelecido pelas Agências Reguladoras de Saneamento Básico, sem prejuízo dos demais regulamentos e das normas inerentes, para atender a SEMEC Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 1124-2024-SEMEC Situacao: Divulgada no PNCP