Inexigibilidade - N. 220: Adoção e a sustentação da solução de Tecnologia da Informação GRP Thema – Módulo de Gestão de Créditos (Custas), destinada à gestão, controle, arrecadação e cobrança de custas e créditos processuais,

Objeto: Adoção e a sustentação da solução de Tecnologia da Informação GRP Thema – Módulo de Gestão de Créditos (Custas), destinada à gestão, controle, arrecadação e cobrança de custas e créditos processuais, com integração nativa ao sistema processual eletrônico eproc, recentemente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS). Informacao complementar: Contratação de serviços especializados, de natureza continuada, atrelados ao Sistema GRP – Thema – Módulo de Gestão de Crédito (Custas), solução de arrecadação do Poder Judiciário, que controla e gerencia receitas com integração, via Webservice, com sistemas judiciais, bem como permite a emissão, a consulta de guias de recolhimento e pagamento, além de possibilitar que os débitos sejam passíveis de cobrança, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 00001521-46.2026.8.12.9159 Situacao: Divulgada no PNCP