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Inexigibilidade - N. 23: Contratação do Banco do Brasil S.A. como Agente Arrecadador para prestação de serviços de arrecadação das receitas em favor do Estado do Espírito Santo e demais órgãos e entidades da Administração Dir

Aberto inexigibilidade EES - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Objeto: Contratação do Banco do Brasil S.A. como Agente Arrecadador para prestação de serviços de arrecadação das receitas em favor do Estado do Espírito Santo e demais órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como das receitas em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNPEJ Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 2025-FNC8W Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

EES - SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Valor total

R$ 4.389.290

Valor mínimo

R$ 4.389.290

Valor máximo

R$ 40.858.048

Data de abertura

9 jun 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026

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