Inexigibilidade - N. 26: Contratação do serviços de correios (Malote e Correspondências/Postagens) para atender a SRTB, SPU, CGU, SRA e CRNSP, administrados pela SRA/MGI-RJ, com a Contratada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E T

Objeto: Contratação do serviços de correios (Malote e Correspondências/Postagens) para atender a SRTB, SPU, CGU, SRA e CRNSP, administrados pela SRA/MGI-RJ, com a Contratada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), em conformidade com o Parecer Referencial nº 0006/2023/ADV/E-CJU/SSEM/CGU/AGU, cabimento de Inexigibilidade de Licitação, em regime de privilégio/exclusividade (arts 9º e 27º da Lei nº 6.538/78 c/c no art.74, CAPUT da Lei nº 14.133/2021). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 10768.000286/2024-91 Situacao: Divulgada no PNCP