Inexigibilidade - N. 27: O serviço de fornecimento de energia elétrica com controle mensal realizado pela contratada, no total dos volumes medidos e faturados, com base das tarifas em vigor nas épocas próprias de seus vencime

Objeto: O serviço de fornecimento de energia elétrica com controle mensal realizado pela contratada, no total dos volumes medidos e faturados, com base das tarifas em vigor nas épocas próprias de seus vencimentos; O fornecimento de energia elétrica obedecerá às normas e padrões vigentes, e todos os serviços prestados, deverão ser de acordo com que dispõe sobre o segmento de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, prestados pela contratada. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 057.00573680/2024-98 Situacao: Divulgada no PNCP