Inexigibilidade - N. 27: Pelo presente e pela melhor forma de direito, as partes têm justa e contratada entre si a locação do imóvel situado na Avenida Francisco Termo de Contrato MPRJ nº 33/2025 (4169525) SEI 20.22.0001.0051

Objeto: Pelo presente e pela melhor forma de direito, as partes têm justa e contratada entre si a locação do imóvel situado na Avenida Francisco Termo de Contrato MPRJ nº 33/2025 (4169525) SEI 20.22.0001.0051864.2024-74 / pg. 1 Mendes, n.º 350, lojas 13 a 19 e 24 a 26, Leste Shopping, Centro, Cabo Frio - RJ, incluindo 15 (quinze) vagas de garagem que deverão ser utilizadas de acordo com as normas do mencionado estabelecimento comercial. Informacao complementar: Peródo de vigência - 36 (trinta e seis) meses, com início em 12/03/2025 e término em 11/03/2028. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 20.22.0001.0051864.2024-74 Situacao: Divulgada no PNCP