Inexigibilidade - N. 28: Contrato de Rateio a definição dos valores, das regras e dos critérios de participação financeira do ente CONSORCIADO na cobertura das despesas operacionais relativas às atividades do CONSÓRCIO para o

Objeto: Contrato de Rateio a definição dos valores, das regras e dos critérios de participação financeira do ente CONSORCIADO na cobertura das despesas operacionais relativas às atividades do CONSÓRCIO para o exercício de 2024. Informacao complementar: Lei n. 11.107 de 06 de abril de 2005 - dispõe normas gerais de contratação de consórcios públicos. Lei n. 7.229 de 11 de julho de 2019 - ratifica protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE. Decreto n. 6.017 de janeiro de 2007 - regulamenta a lei n. 11.107 de 6/4/2005. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 00115.000055/2024-16 Situacao: Divulgada no PNCP