Inexigibilidade - N. 28: Contratação de prestação de serviço de locação de imóvel para abrigar a Delegacia de Defesa da Mulher de Jundiaí

Objeto: Contratação de prestação de serviço de locação de imóvel para abrigar a Delegacia de Defesa da Mulher de Jundiaí Informacao complementar: A escolha do imóvel foi feita em razão da localização, das instalações e adequações já preparadas para o atendimento às vítimas de violência doméstica e seus familiares, conforme demonstrado documentalmente no procedimento de contratação. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 058.00069570/2024-06 Situacao: Divulgada no PNCP