Inexigibilidade - N. 285: AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO VOSORITIDA NAS CONCENTRAÇÕES 0,4MG, 0,56MG E 1,2MG, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, VISANDO ATENDER DEMANDA JUDICIAL.

Objeto: AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO VOSORITIDA NAS CONCENTRAÇÕES 0,4MG, 0,56MG E 1,2MG, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, VISANDO ATENDER DEMANDA JUDICIAL. Informacao complementar: Considerando a emergencialidade que, além de possíveis consequências supracitadas, o descumprimento de decisões judiciais, ou até mesmo a morosidade no cumprimento, acarreta frequentemente em determinações de sequestros de valores e aplicações de multas, causando dispêndios aos cofres públicos, a modalidade de licitação será a apresentada no Artigo 75, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Assim sendo, justifica-se a pretendida solicitação visando o cumprimento do referido mandado judicial. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 0036.037390/2024-41 Situacao: Divulgada no PNCP