Inexigibilidade - N. 29: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação de serviço de malote, que consiste em coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada, para atender as necessid

Objeto: Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT para prestação de serviço de malote, que consiste em coleta, transporte e entrega de correspondência agrupada, para atender as necessidades do Tribunal de Justiça de São Paulo na Capital do Estado. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 18669/2025 Situacao: Divulgada no PNCP