Inexigibilidade - N. 3: Contratação de Serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, em prol da Operação Acolhida.

Objeto: Contratação de Serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto, em prol da Operação Acolhida. Informacao complementar: A empresa detém total exclusividade para a prestação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto em todo território estadual, de acordo com o publicado no Decreto nº 8.900, de 25 de abril de 2008, do Governo do Estado de Roraima, combinado com o previsto no Art.74, Inciso I da Lei 14.133/21, o que torna inviável a competição em relação a prestação do serviço, em prol desta Força Tarefa Logística Humanitária. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 60301.000084/2025-85 Situacao: Divulgada no PNCP