Inexigibilidade - N. 30: Contratação do agente arrecadador Banco do Brasil S/A, para prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas

Objeto: Contratação do agente arrecadador Banco do Brasil S/A, para prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, mediante captação e transmissão por via eletrônica dos dados pertinentes, através de todas as agências da instituição arrecadadora, internet–banking e outros meios que detenham condições técnicas, de acordo o Decreto 9.736/2001. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a Processo: 0030.006179/2025-18 Situacao: Divulgada no PNCP