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Dispensa - N. 31: Cessão onerosa DE USO DE ÁREAS DE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA DPE/SP
Aberto dispensa ESP-FED-CGA FUNDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
Objeto: Cessão onerosa DE USO DE ÁREAS DE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELA DPE/SP Informacao complementar: DISPENSA - ARTIGO 76 §3º, I DA LEI FEDERAL 14.133/2021 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XI Processo: 2025/0035532 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
ESP-FED-CGA FUNDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
Valor total
R$ 1.380.000
Valor mínimo
R$ 1.380.000
Valor máximo
R$ 1.380.000
Data de abertura
16 dez 2025
Tipo
dispensa
Primeiro registro
13 mai 2026