Inexigibilidade - N. 313: Prestação de serviços pela CAIXA à CONTRATANTE abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, firmados no âmb

Objeto: Prestação de serviços pela CAIXA à CONTRATANTE abrangendo todas as atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse ou termos de compromisso, a depender do caso, firmados no âmbito dos programas e ações geridos pela CONTRATANTE, lastreados com recursos consignados no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, a tulo de transferência voluntária ou obrigatória, para atender ao Projeto da Carteira de Identidade Nacional - CIN. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV Processo: 19974.001378/2025-16 Situacao: Divulgada no PNCP