Dispensa - N. 33: O Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, de 25 de outubro de 2024 prevê, em seu anexo 4, o pagamento de valores mensais pelo período de 4 an

Objeto: O Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, de 25 de outubro de 2024 prevê, em seu anexo 4, o pagamento de valores mensais pelo período de 4 anos, sendo 36 parcelas de um salário mínimo e meio, mais 12 parcelas de um salário mínimo. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, IX Processo: 00350.003215/2025-79 Situacao: Divulgada no PNCP