Inexigibilidade - N. 33: Prestação de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto sanitário, incluindo a captação, tratamento, e fornecimento de água, coleta, transporte e destino final de esgoto por prazo indetermina

Objeto: Prestação de serviços públicos de fornecimento de água e esgoto sanitário, incluindo a captação, tratamento, e fornecimento de água, coleta, transporte e destino final de esgoto por prazo indeterminado, com objetivo de garantir o funcionamento regular nas dependências da Polícia Militar do Estado de Roraima - PMRR. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 19103.031532/2024.44 Situacao: Divulgada no PNCP