Inexigibilidade - N. 34: Fornecimento de energia elétrica para Unidade Regional Fazendária de Campinas

Objeto: Fornecimento de energia elétrica para Unidade Regional Fazendária de Campinas Informacao complementar: Atendendo ao disposto pelo parágrafo 5º do Decreto Estadual nº 67.885/2023, que determina a extinção dos contratos em 31/12/2024, dos serviços públicos celebrados por prazo indeterminado, faz-se necessária nova contratação nos moldes do inciso I do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 017.00021761/2025-37 Situacao: Divulgada no PNCP