Inexigibilidade - N. 38: Contratação da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP para o fornecimento de água potável e utilização da rede de esgotos e o pagamento de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização,

Objeto: Contratação da Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP para o fornecimento de água potável e utilização da rede de esgotos e o pagamento de Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização, conforme Lei Complementar Estadual n.º 1.025/2007, relativos aos imóveis deste Tribunal, durante o exercício de 2024. Informacao complementar: Republicação da contratação, em razão de erro de sistema na divulgação do Ato que autoriza a Contratação Direta nº 28/2024. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 0001532-06.2024.4.03.8000 Situacao: Divulgada no PNCP