Inexigibilidade - N. 38: Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0007-07 por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.1

Objeto: Contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0007-07 por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços postais em geral, executados em regime de privilégio/exclusividade. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 08000.038813/2025-41 Situacao: Divulgada no PNCP