Inexigibilidade - N. 38: Contratação de serviço público de Fornecimento de Energia Elétrica junto à COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ para os equipamentos e instalações do COMAER no estado de São Paulo (Destacamento de Contro

Objeto: Contratação de serviço público de Fornecimento de Energia Elétrica junto à COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ para os equipamentos e instalações do COMAER no estado de São Paulo (Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Tanabi Ribeirão Preto -- DTCEA-TNB, Estação de Apoio de Controle do Espaço Aéreo de EACEA-RP e a Vila Militar do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Tanabi - DTCEA-TNB). Os serviços serão prestados nas seguintes localidades: estacamento de Controle do Espaço Aéreo de Tanabi - DTCEA-TNB - Estrada da Grama, km 4 - Bairro do Sapé, CEP 15170-000 - Tanabi-SP; Estação de Apoio de Controle do Espaço Aéreo de Ribeirão Preto - EACEA-RP - Aeroporto Leite Lopes, Av. Thomaz Alberto Whately Praça Alberto Santos-Dumont, s/nº Bairro Vila Elisa 14075-510 – Ribeirão Preto – SP; Vila Militar do destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Tanabi - Vila Militar do DTCEA-TNB - Avenida Diego Carmona Garcia, n° 310, bairro Jardim Tangarás, Tanabi-SP, CEP: 15170-000. Informacao complementar: A contratação estava prevista no PAAC (código de planejamento n.º: GAPDF24SER102), elemento de planejamento substitutivo ao PCA no âmbito do COMAER, em decorrência do Decreto n: 11.137, de 18 de julho de 2022, que tornou dispensável aos Comandos Militares a utilização do PGC. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 67612.020723/2024-83 Situacao: Divulgada no PNCP