Inexigibilidade - N. 39: Contratação de serviço público de Fornecimento de Energia Elétrica junto à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. para os equipamentos e instalações do COMAER no estado de Minas Gerais. Os serviços serão prestados n

Objeto: Contratação de serviço público de Fornecimento de Energia Elétrica junto à CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. para os equipamentos e instalações do COMAER no estado de Minas Gerais. Os serviços serão prestados nas seguintes localidades: Destacamento de Controle de Espaço Aéreo de Três Marias - DTCEA-TRM - Rodovia BR-040, km 252 Serra do Dilúvio São Gonçalo do Abaeté - MG; Estação de Apoio de Controle de Espaço Aéreo de Araxá - EACEA-VAX - Fazenda da Serra, Km 35 da Rodovia MG-428 Área Rural 38190-000 – Araxá – MG; Estação de Apoio de Controle de Espaço Aéreo de Buritis - EACEA-BUT - Rodovia MG-400, Vila Serrana 38660- 000 – Buritis – MG; Estação de Apoio de Controle de Espaço Aéreo de Matozinhos - EACEA-CNF - Rua Ulisses Gomes Ferreira Bairro São Paulo 35720-000 – Matozinhos – MG; Estação de Apoio de Controle de Espaço Aéreo de Montes Claros - EACEA-MK - Avenida Antônio Pimenta, 500 – Guarujá 39404-214 – Montes Claros – MG; Estação de Apoio de Controle de Espaço Aéreo de Piedade - EACEA-PIE - Serra da Piedade 34800-000 – Caeté – MG; Estação de Apoio de Controle de Espaço Aéreo de Teófilo Otoni - EACEA-TOT - Fazenda Córrego Mestre Campos, nº 1 Área Rural 39800-000 – Teófilo Otoni – MG; Estação de Apoio de Controle de Espaço Aéreo de Uberaba - EACEA-URB - Rua Alonso Teles Mendes, nº 3 – Ozanan 38045-752 – Uberaba – MG; Estação de Apoio de Controle de Espaço Aéreo de Varginha - EACEA-VGH - Aeroporto Maj Brig Trompowsky Avenida José Ribeiro Tristão, nº 1.737 37002-970 – Varginha – MG; Vila Militar do DTCEA-TRM - Núcleo Habitacional da Aeronáutica, Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek, 1302, CEP: 39205-000, Três Marias-MG. Informacao complementar: A contratação estava prevista no PAAC (código de planejamento n.º: GAPDF24SER104), elemento de planejamento substitutivo ao PCA no âmbito do COMAER, em decorrência do Decreto n: 11.137, de 18 de julho de 2022, que tornou dispensável aos Comandos Militares a utilização do PGC. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 67612.020721/2024-94 Situacao: Divulgada no PNCP