Dispensa - N. 4: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE , para prestação de serviços

Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE , para prestação de serviços técnicos especializados para a emissão de relatórios, pareceres e documentos de apoio que analisem o impacto dos Programas Auxílio Uniforme e Material Escolar, conforme descrição contida no Termo de Referência. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, XV Processo: 6016.2024/0015006-1 Situacao: Divulgada no PNCP