Dispensa - N. 4: Processo por meio de dispensa de licitação em caráter emergencial, com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021, para prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação

Objeto: Processo por meio de dispensa de licitação em caráter emergencial, com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei Federal 14.133/2021, para prestação de serviços de preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades escolares da rede estadual de ensino e ETEC jurisdicionadas à Unidade Regional de Ensino de Mauá. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 015.00836008/2025-03 Situacao: Divulgada no PNCP