Inexigibilidade - N. 4: Trata-se da aquisição de imóvel urbano no município de Porto Velho/RO, destinado à instalação da nova sede administrativa do Conselho Regional de Farmácia de Rondônia – CRF/RO, nos termos da Lei nº 14

Objeto: Trata-se da aquisição de imóvel urbano no município de Porto Velho/RO, destinado à instalação da nova sede administrativa do Conselho Regional de Farmácia de Rondônia – CRF/RO, nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, em razão da inviabilidade de competição, tendo em vista o resultado do Chamamento Público 01/2025. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 08 Situacao: Divulgada no PNCP