Inexigibilidade - N. 40: Contrato de Locação de Imóvel situado à Rua C -152, Quadra 344, lotes 07/10, Bairro Jardim América , nesta capital, para o funcionamento do CMEI Jardim América II, por um período de 24 meses contados

Objeto: Contrato de Locação de Imóvel situado à Rua C -152, Quadra 344, lotes 07/10, Bairro Jardim América , nesta capital, para o funcionamento do CMEI Jardim América II, por um período de 24 meses contados a partir de 01/12/2024, em nome da instituição Centro Espiritualista Irmão do Caminho. CNPJ: 01.249.572/0001-71, fundamentada no Art.74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21 de 1º de Abril de 2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 2424000028330-7 Situacao: Divulgada no PNCP