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Inexigibilidade - N. 41: Fornecimento de vale-transporte por meio de cartões eletrônico/magnéticos para os alunos da rede pública municipal, das etapas de Educação Fundamental e Educação de Jovens e Adultos que demandam o uso

Aberto inexigibilidade PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Objeto: Fornecimento de vale-transporte por meio de cartões eletrônico/magnéticos para os alunos da rede pública municipal, das etapas de Educação Fundamental e Educação de Jovens e Adultos que demandam o uso de bilhetagem intermunicipal para acesso pleno do direito à Educação Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: SME-PRO-2025/48499 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Valor total

R$ 4.988.065

Valor mínimo

R$ 4.988.065

Valor máximo

R$ 4.988.065

Data de abertura

1 set 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026

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