Inexigibilidade - N. 42: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para uso exclusivo da unidade consumidora dos Anexos I e II do Ministério da Educação, observada as normas legais e regulamentares aplicáve

Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de energia elétrica, para uso exclusivo da unidade consumidora dos Anexos I e II do Ministério da Educação, observada as normas legais e regulamentares aplicáveis e conforme os termos e condições estabelecidos em resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 23000.045332/2024-02 Situacao: Divulgada no PNCP