Inexigibilidade - N. 43: Prestação de Serviço de um sistema informatizado de busca de informações cadastrais de pessoas naturais com finalidade de coleta de informações para atualização cadastral de contribuintes que possuem

Objeto: Prestação de Serviço de um sistema informatizado de busca de informações cadastrais de pessoas naturais com finalidade de coleta de informações para atualização cadastral de contribuintes que possuem cadastros incompletos que impossibilitam o correto lançamento, cobrança, comunicação, protestos e ajuizamento dos valores causando, enorme prejuízo ao erário Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 07235/2025 Situacao: Divulgada no PNCP