Inexigibilidade - N. 44: Contratação da concessionária de serviços públicos, Companhia Energética do Ceará (ENEL), por inexigibilidade de licitação, para prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, a ser fo

Objeto: Contratação da concessionária de serviços públicos, Companhia Energética do Ceará (ENEL), por inexigibilidade de licitação, para prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, a ser fornecido para as unidades do MPCE atendidas em MT-Média Tensão e BT-Baixa Tensão, 380/220 KV (Consumidor dos Grupos dos tipos A e B), de acordo com as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, sem prejuízo dos demais regulamentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 09.2024.00018923-0 Situacao: Divulgada no PNCP