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Inexigibilidade - N. 46: Contratação de serviços de fornecimento de água potável e saneamento básico, para uso exclusivo das unidades consumidoras dos Edifícios Ministério da Educação (SEDE, ANEXO I e II, GARAGEM, CETREMEC, C
Aberto inexigibilidade SUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA
Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de água potável e saneamento básico, para uso exclusivo das unidades consumidoras dos Edifícios Ministério da Educação (SEDE, ANEXO I e II, GARAGEM, CETREMEC, CNE e SIA, observada as normas legais e regulamentares aplicáveis e conforme os termos e condições estabelecidos em resoluções da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico - ADASA, Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 23000.045370/2024-57 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
SUBSECRETARIA DE GESTAO ADMINISTRATIVA
Valor total
R$ 2.019.599
Valor mínimo
R$ 2.019.599
Valor máximo
R$ 2.019.599
Data de abertura
10 dez 2024
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026