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Inexigibilidade - N. 47: Prestação de serviços com vistas à realização de curso de mestrado profissional em gestão de sistemas de justiça e mecanismos de efetivação de direitos, contemplando até 10 vagas para membros e servid
Aberto inexigibilidade EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA
Objeto: Prestação de serviços com vistas à realização de curso de mestrado profissional em gestão de sistemas de justiça e mecanismos de efetivação de direitos, contemplando até 10 vagas para membros e servidores do Ministério Público do Estado da Bahia. Informacao complementar: Unidade Gestora: 40.601/0005 - CEAF Inexigibilidade nº 002/2026 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f Processo: 19.09.45340.0002859/2026-09 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
EBA - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DA BAHIA
Valor total
R$ 1.077.937
Valor mínimo
R$ 1.077.937
Valor máximo
R$ 1.077.937
Data de abertura
20 mar 2026
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026