Inexigibilidade - N. 48: O objeto da contratação será a locação do imóvel, para assegurar a manutenção da instalação da sede das seguintes unidades policiais - Primeiro Distrito Policial de Votuporanga; Terceiro Distrito Poli

Objeto: O objeto da contratação será a locação do imóvel, para assegurar a manutenção da instalação da sede das seguintes unidades policiais - Primeiro Distrito Policial de Votuporanga; Terceiro Distrito Policial de Votuporanga; Central de Polícia Judiciária (CPJ) de Votuporanga; e Administração Carcerária - mediante inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, §5, da Lei nº 14.133/2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 058.00025043/2025-62 Situacao: Divulgada no PNCP