Inexigibilidade - N. 48: Contratação de fornecimento regular de energia elétrica para a Unidade Consumidora do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e a disponibilidade de potência necessária, nas condições

Objeto: Contratação de fornecimento regular de energia elétrica para a Unidade Consumidora do prédio sede do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins e a disponibilidade de potência necessária, nas condições estabelecidas na regulação do Contrato de Compra de Energia Regulada - CCER e Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD, nos termos da e Resolução Normativa ANEEL nº 1000,de 7 de dezembro de 2021e Lei 14.133/2021. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 0005192-71.2024.6.27.8000 Situacao: Divulgada no PNCP