Inexigibilidade - N. 48: Tem ainda como objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato nº 046/2023 – SEMEC, considerando a necessidade de Contratação da Companhia de Saneamento do Pará, para a

Objeto: Tem ainda como objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação por 12 (doze) meses do Contrato nº 046/2023 – SEMEC, considerando a necessidade de Contratação da Companhia de Saneamento do Pará, para a prestação dos serviços públicos de fornecimento de água, de acordo com o Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto estabelecido pelas Agências Reguladoras de Saneamento Básico, sem prejuízo dos demais regulamentos e das normas inerentes, para atender a SEMEC Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 1613-2025-SEMEC Situacao: Divulgada no PNCP