Inexigibilidade - N. 49: Celebração de Termo de Cessão de Uso com a Caixa Econômica Federal - CEF, a título precário e oneroso, tendo por objeto a cessão de uso de área para instalação do Posto de Atendimento Bancário – PAB e

Objeto: Celebração de Termo de Cessão de Uso com a Caixa Econômica Federal - CEF, a título precário e oneroso, tendo por objeto a cessão de uso de área para instalação do Posto de Atendimento Bancário – PAB e de Posto de Atendimento Eletrônico – PAE e vagas de garagem no edifício-sede do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, bem como cessão do uso de vagas de garagem, no imóvel de propriedade da União, situado à Avenida Paulista, 1.842, Torre Sul, integrante do conjunto arquitetônico denominado Cetenco Plaza, Bairro Bela Vista, Município e Estado de São Paulo. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 0294451-35.2021.4.03.8000 Situacao: Divulgada no PNCP