Inexigibilidade - N. 5: Contratação artística para realização do Projeto Festa de Aniversário 63 anos do CDC Ibirapuera

Este chamamento — "Inexigibilidade - N. 5: Contratação artística para realização do Projeto Festa de Aniversário 63 anos do CDC Ibirapuera" — e conduzido por a entidade PMSP - SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM/SP. O valor total previsto para a operação e de R$ 2.500.000.000.000, com propostas individuais entre R$ 2.500.000.000.000 e R$ 2.500.000.000.000. A modalidade adotada e inexigibilidade.

O edital se inscreve nas políticas públicas brasileiras de fomento ou contratação. As propostas submetidas serão avaliadas conforme critérios técnicos objetivos previstos no documento. O processo de seleção e acompanhado pelos órgãos de controle competentes (TCU para recursos federais, ou Tribunal de Contas estadual conforme o caso).

O acompanhamento das fases (inscrição, habilitação, análise técnica, decisão) e feito pelo sistema eletrônico do órgão emissor ou pelo portal Compras.gov.br. As impugnações ao edital e os recursos administrativos têm prazos específicos definidos. A transparência das fases e dos resultados e garantida pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, LAI). Os recursos públicos envolvidos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas competente.