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Inexigibilidade - N. 5: Prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica para propor medidas de modo a objetivar a proibição de abertura de novos curso na modalidade EAD nas áreas de fisioterapia e terapia ocupacion
Aberto inexigibilidade CONS REG DE FISIO E TERAP OCUPACIONAL 7ª REG
Objeto: Prestação de serviço de assessoria e consultoria jurídica para propor medidas de modo a objetivar a proibição de abertura de novos curso na modalidade EAD nas áreas de fisioterapia e terapia ocupacional e garantir o direito do Crefito 7 em não emitir a cédula profissional para egressos desses cursos. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a Processo: 040/2024 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
CONS REG DE FISIO E TERAP OCUPACIONAL 7ª REG
Valor total
R$ 1.200.000
Valor mínimo
R$ 1.200.000
Valor máximo
R$ 1.200.000
Data de abertura
28 jun 2024
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026