Inexigibilidade - N. 50: Contratação do agente arrecadador Itaú Unibanco S/A, para prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas E

Objeto: Contratação do agente arrecadador Itaú Unibanco S/A, para prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado de Rondônia por intermédio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, mediante captação e transmissão por via eletrônica dos dados pertinentes, por meio de todas as agências da instituição arrecadadora, internet – banking e outros meios que detenham condições técnicas para tal, conforme o Art. 2º do Decreto 9.736/2001. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput Processo: 0030.008287/2025-25 Situacao: Divulgada no PNCP