Inexigibilidade - N. 51: SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) INTERESSADA EM CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA EXECUTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DA GUADALAJARA ETAPA 2RF, NECESSÁ

Objeto: SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) INTERESSADA EM CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA EXECUTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DA GUADALAJARA ETAPA 2RF, NECESSÁRIA À TITULAÇÃO DE 1.300 (UM MIL E TREZENTAS) UNIDADES IMOBILIÁRIAS, NESTE MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE. Amparo legal: Lei 13.303/2016, Art. 30, II, a Processo: 040/2025 Situacao: Divulgada no PNCP