Inexigibilidade - N. 55: Contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa Data Privacy Ensino LTDA, CNPJ 30.809.465/0001-59, para prestar serviços de consultoria e capacitação de servidores e colaboradores de

Objeto: Contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa Data Privacy Ensino LTDA, CNPJ 30.809.465/0001-59, para prestar serviços de consultoria e capacitação de servidores e colaboradores de órgãos do ColaboraGov na temática de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), conforme Documento de Formalização da Demanda (IN nº 5-2017) - SEI nº 46006719, da Coordenação-Geral de Proteção de Dados Pessoais-MGI, e Termo de Referência nº 72/2025 (SEI nº 50119632). Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c Processo: 19962.001106/2024-66 Situacao: Divulgada no PNCP