Inexigibilidade - N. 6: A criação da ANSN exige uma sede no Rio de Janeiro que atenda aos rigorosos requisitos técnicos e de segurança do setor nuclear. A escolha de Botafogo justifica-se pela proximidade com unidades da CNE

Objeto: A criação da ANSN exige uma sede no Rio de Janeiro que atenda aos rigorosos requisitos técnicos e de segurança do setor nuclear. A escolha de Botafogo justifica-se pela proximidade com unidades da CNEN e da própria ANSN, facilitando a integração operacional e a transição institucional. Diante da ausência de prédios públicos adequados, a locação de um imóvel comercial surge como a solução mais célere e eficiente para garantir o início imediato das atividades regulatórias da autarquia. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 48100.000399/2025-93 Situacao: Divulgada no PNCP