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Inexigibilidade - N. 6: Prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços.
Aberto inexigibilidade TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Objeto: Prestação, de forma contínua, dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e outros serviços. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 6020282/2024-00 Situacao: Divulgada no PNCP
Órgão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Valor total
R$ 978.005
Valor mínimo
R$ 978.005
Valor máximo
R$ 978.005
Data de abertura
24 jan 2025
Tipo
inexigibilidade
Primeiro registro
13 mai 2026