Inexigibilidade - N. 61: Este procedimento visa implementar novo contrato de locação de imóvel para abrigar o cartório da 247ª Zona Eleitoral - São Miguel Paulista, a partir de 25/04/2025, face ao término da contratação firma

Objeto: Este procedimento visa implementar novo contrato de locação de imóvel para abrigar o cartório da 247ª Zona Eleitoral - São Miguel Paulista, a partir de 25/04/2025, face ao término da contratação firmada pelo período de 25/04/2017 a 24/04/2025, relativa ao imóvel situado na Rua Coronel Manoel Feliciano de Souza, 134A, Vila Jacuí, nesta Capital, DLF 26/2017 e SEI 0056430-06.2017.6.26.8000 Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 0044975-97.2024.6.26.8000 Situacao: Divulgada no PNCP