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Inexigibilidade - N. 62: Contrato de locação nº 000.345/2023-CT: Locação do imóvel situado na Avenida Ademar de Barros, 2.198 – Jardim dos Pássaros – Guarujá/SP, destinado a abrigar as dependências da Vara da Família, Juizado

Aberto inexigibilidade TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Objeto: Contrato de locação nº 000.345/2023-CT: Locação do imóvel situado na Avenida Ademar de Barros, 2.198 – Jardim dos Pássaros – Guarujá/SP, destinado a abrigar as dependências da Vara da Família, Juizado Especial Cível e Criminal, Setor Técnico e Central de Mandados da Comarca do Guarujá. Informacao complementar: imóvel destinado a abrigar as dependências do Fórum da Comarca de Guarujá. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, V Processo: 2023/00100769 Situacao: Divulgada no PNCP

Órgão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Valor total

R$ 5.400.000

Valor mínimo

R$ 5.400.000

Valor máximo

R$ 5.400.000

Data de abertura

23 set 2025

Tipo

inexigibilidade

Primeiro registro

13 mai 2026

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