Inexigibilidade - N. 7: ELABORAÇÃO DE LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, NOS TERMOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS INSTITUÍDAS PELA PORTARIA 3.214/78 DO MTB, PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADES

Objeto: ELABORAÇÃO DE LTCAT – LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO, NOS TERMOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS INSTITUÍDAS PELA PORTARIA 3.214/78 DO MTB, PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATIVIDADES INSALUBRES DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE MÉDICO FISCAL E AGENTE FISCAL, LOTADOS NO DEFIS – DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO CRM-DF, Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 24.7.000007778-7 Situacao: Divulgada no PNCP