Dispensa - N. 7: Contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços de fornecimento de solução tecnológica para Gestão Pública, através de Licença de Uso, Conversão, Implantação, Migração de Dados, Suport

Objeto: Contratação emergencial de empresa para a prestação de serviços de fornecimento de solução tecnológica para Gestão Pública, através de Licença de Uso, Conversão, Implantação, Migração de Dados, Suporte Técnico, Parametrizações e Configurações, Manutenção Corretiva, Legal e Evolutiva, para atender a demanda da Câmara Municipal de Louveira. Informacao complementar: A Câmara de Louveira possuía contrato de sistema de gestão integrada,porém, devido a necessidade de adequações orçamentárias foi necessário ser rescindido, iniciando de imediato a instauração de procedimento licitatório para nova contratação. Foi adotada, como medida temporária, a utilização do sistema contratado pela Prefeitura Municipal de Louveira, mediante comunhão de uso, assegurando a continuidade mínima das atividades administrativas. Ocorre que o certame em questão, Pregão Eletrônico nº 03/2025, encontra-se atualmente suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Diante desse cenário, a Câmara Municipal de Louveira se vê impossibilitada de continuar a execução de suas atividades administrativas essenciais, como a execução orçamentária e financeira, folha de pagamento, controle patrimonial, prestação de contas aos órgãos de controle, entre outras obrigações realizadas de forma eletrônica, configurando risco iminente à legalidade, à moralidade e à continuidade do serviço público. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII Processo: 62 Situacao: Divulgada no PNCP