Inexigibilidade - N. 7: O presente processo tem como objeto a aquisição de 600 kg de IFA de Ziprasidona, a qual será através de processo de contratação direta - inexigibilidade (TJIL).

Objeto: O presente processo tem como objeto a aquisição de 600 kg de IFA de Ziprasidona, a qual será através de processo de contratação direta - inexigibilidade (TJIL). Informacao complementar: Os Laboratórios Públicos possuem importante participação no atendimento aos Programas de Saúde do Governo Federal quanto ao fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de desnutrição infantil, diabetes, doenças negligenciadas, ELA (esclerose lateral amiotrófica), hanseníase, reumatismo, tuberculose, esquizofrenia, transtorno bipolar e a produção de medicamentos especiais. Os medicamentos ziprasidona 40 mg e ziprasidona 80 mg são padronizados para o tratamento de pacientes com esquisofrenia e transtorno esquisoafetivo, conforme portaria SAS /MS 364 de 09/04/2013 e portaria SAS/MS 1203 de 04/11/2014, respectivamente. Tais medicamentos são ofertados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), constando no anexo III, da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). O Laboratório Farmacêutico da Marinha (LFM) possui importante participação no atendimento aos Programas de Saúde do Governo Federal, quanto ao fornecimento de medicamentos. O presente processo tem como objeto a aquisição de 600 kg de IFA de Ziprasidona, a qual será através de processo de contratação direta - inexigibilidade (TJIL), com fulcro no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021, pelo fato da empresa “GLOBE QUÍMICA”, ser a única produtora no Brasil. As matérias-primas para uso em indústrias farmacêuticas apresentam alto grau de especificidade e conforme determina a Agência Nacional de Vigilância Sanitária devem ter sua origem conhecida. A alteração em um componente da formulação de um medicamento pode levar a alterações em seu comportamento durante sua vida útil e, até mesmo, na eficácia de produção dos medicamentos. Visando atender o programa do Ministério da Saúde em 2024, será necessário adquirir IFA de Ziprasidona para produção de lotes industriais dos medicamentos Ziprasidona 40 mg e Ziprasidona 80 mg. A aquisição objetiva permitir que o Laboratório Farmacêutico da Marinha seja capaz de produzir e desenvolver medicamentos com alto padrão de qualidade. Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 74, I Processo: 63071.003309/2023-32 Situacao: Divulgada no PNCP